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Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 66 | Jusbrasil Art 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva Parágrafo único A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 66 - Jusbrasil Art 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva Parágrafo único A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Revogado)
Art. 174 do Ctn | Jusbrasil Nos termos do art 174 do Código Tributário Nacional , os créditos de natureza tributária prescrevem após o decurso de 5 anos de sua constituição definitiva
Prescrição Ordinária - Art. 174 do Ctn - Jusbrasil Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Prescrição Ordinária - Art 174 do Ctn Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
Artigo 174 do Ctn . Interrupção da Prescrição Pelo . . . - Jusbrasil Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Artigo 174 do Ctn Interrupção da Prescrição Pelo Despacho que Ordena a Citação Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
Art. 174, Parágrafo Único do Ctn | Jusbrasil Pesquisar e Consultar sobre Art 174, Parágrafo Único do Ctn Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
Prescrição Art. 174 Ctn - Jurisprudência | Jusbrasil À época da constituição do crédito tributário, estava vigente o art 174 , I, do CTN , que determinava a citação pessoal do devedor Sendo assim, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição
Art. 174, I do Ctn - Jurisprudência | Jusbrasil Nos termos do art 174 , parágrafo único , I , do CTN , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompendo a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação
Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 66 | Jusbrasil Art 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva Parágrafo único A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)