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RECURSO ESPECIAL Nº 1. 334. 488 - SC (2012 0146387-1) RELATOR . . . Veja-se, pois, que as contribuições da atividade laboral do segurado aposentado são destinadas ao custeio do sistema (art 11, § 3o), não podendo ser utilizadas para outros fins, salvo as prestações salário-família e reabilitação profissional (art 18, § 2o) Não é permitido, portanto, conceder ao aposentado qualquer outro tipo de benefício previdenciário, inclusive outra
INTEIRO TEOR ELIO BRAZ MENDES Relatóri - Migalhas A internação do autor em clínica terapêutica não credenciada, localizada em município diverso de seu domicílio (Paudalho PE), sem autorização prévia e sem prova de urgência incontornável, não impõe à operadora o dever de custeio do tratamento
RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE ADVOGADOS . . . 2024 Código de Controle do Documento: 8e0350b2 -00 o partes as acima indicadas, aco Os Srs Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr Ministro Paulo Sérgio Domingues Brasília, 16 de setembro de 2024