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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMBALAGEM ABRE, nos autos do . . . do processo epigrafado, vem à digna presença de Vossa Excelência, por seus advogados, opor E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç ÃO em face do v acórdão publicado no DJE de 25-05-2010, que, à unanimidade, julgou procedente a medida cautelar, fazendo-o pelas razões adiante expostas:
AUTUADO - UNIÃO LEADER S A AUTUANTES - GISÉLIA RIBERIRO . . . Infração PROCEDENTE Decisão unânime RELATÓRIO O Auto de Infração, lavrado em 18 06 2014, refere-se à exigência de R$218 738,26 de ICMS, acrescido das multas de 60% e 70%, em decorrência das seguintes infrações: Infração 01 – 04 05 05: Falta de recolhimento do ICMS constatado pela apuração de diferença tanto
Material de Apoio A pecuária é uma atividade extremamente ligada à agricultura Nesse sentido, também é possível falar da pecuária a partir de seu nível de produtividade A pecuária extensiva seria o equivalente à agricultura tradicional Não há aplicação de tecnologia e, geralmente, o gado é criado solto, necessitando-se de amplas
Mercadoria – Transporte Desacobertado – Gado Tangido . . . transporte de novilhas desacobertadas de documentação fiscal próximo à propriedade do autuado Entretanto faltaram provas, por parte do fisco, que refutassem as alegações da autuada de que o gado havia fugido e estava apenas retornando à sua propriedade Impugnação Procedente Decisão Unânime RELATÓRIO
MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO – Restou demonstrado . . . previsto no art 53, parágrafo 3º da Lei 6763 75 e diante da situação posta, é medida de justiça o cancelamento da multa isolada Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir das exigências fiscais o ICMS e a MR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A presente ação direta de inconstitucionalidade é intentada contra o dispositivo 51 da Lei Complementar Estadual n 529 2009 – PCCR do Departamento de Estradas e Rodogens (DER), autarquia estadual O indigitado artigo expõe: Art 51 Fica assegurado aos engenheiros agrimensor, civil, eletricista, florestal,
João Pedro da Costa Reis - core. ac. uk Estruturas de madeira reforçadas com compósitos João Pedro da Costa Reis Dissertação do MIEM Orientador na FEUP: Prof Marcelo Moura Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto