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Responsabilidade Clínica Veterinária - Jurisprudência | Jusbrasil Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Responsabilidade Clínica Veterinária Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
Jurisprudência do STJ O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal
Pesquisa de Jurisprudência - stj. jus. br Aqui você encontra a jurisprudência do STJ disponível nas bases de acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e Informativo de Jurisprudência Também é possível consultar alguns acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR
STJ - Informativo de Jurisprudência n. 602 - 24 de maio de 2017. REsp 1 . . . De início, convém destacar que a obrigatoriedade do registro da pessoa jurídica no conselho profissional fundamenta-se no art 1º da Lei n 6 839 80 e, especificamente, no tocante à exploração de atividades próprias da profissão de médico-veterinário, no art 27 da Lei n 5 517 68
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STJ - Repetitivos e IACs Anotados Este sistema organiza e disponibiliza acórdãos de Recursos Especiais Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência julgados pelo STJ, categorizando-os por ramos do Direito e temas específicos Ele também oferece links dinâmicos para pesquisas em tempo real e acesso a produtos relacionados, facilitando a consulta e acompanhamento das decisões
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Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ A Sociedade Mundial de Proteção Animal – WSPA apresentou manifestação pelo provimento do recurso especial, salientando que a presença do médico-veterinário nas sociedades empresárias é essencial à salvaguarda da saúde física e psicológica dos animais (e-STJ, fls 295⁄297)