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Lei Nº 21104 DE 23 09 2021 - Estadual - Goiás - LegisWeb Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 d LEI No 21 551, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei no 21 104 , de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Ordinária 21551 2022 de Goiás GO - Leis Estaduais Altera a Lei nº 21 104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 22970 DE 03 09 2024 - normasbrasil. com. br Altera a Lei Nº 21104 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 21 104, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art 26-A:
Lei Nº 21. 104 2021: - Disal - Distribuidora de Conhecimento A iniciativa, que estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais que se encontrem naquele espaço territorial, constitui o objeto de análise neste livro que convida o leitor a refletir sobre a causa animal e como ela é importante na efetivação da própria condição humana
Veter Martins destaca propostas que contemplam consumidores, animais e . . . O segundo trata da alteração na Lei nº 21104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal para valorizar os cuidadores comunitários; e também altera a Lei nº 15802, de 11 de setembro de 2006, que trata do Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, alterando o prazo de validade do certificado de
Lei Ordinária Nº 22. 604 2024 - Casa Civil do Estado de Goiás Altera a Lei nº 21 104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Ordinária 21958 2023 de Goiás GO - leisestaduais. com. br Altera a Lei nº 21 104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 da Lei 21104 21, Goias | Jusbrasil Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências Art 12 Os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo afixarão cartaz em suas dependências que incentivem a adoção de animais Parágrafo único