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Lei n. 6969 - Jurisprudência | Jusbrasil Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Lei n 6969 Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
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Art. 7 da Lei 6969 81 | Jusbrasil Art 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis
Art. 2 da Lei 6969 81 | Jusbrasil Art 2º - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas