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10. 1. O Surgimento e a Manutenção do Estado de Ineficácia da . . . Ler a seção: 10 1 O Surgimento e a Manutenção do Estado de Ineficácia da Decisão - 10 1 1 A Ineficácia e as Decisões Interlocutórias Impugnadas em Apelação E Ou Contrarrazões e em Agravo de Instrumento de Ígor Martins da Cunha Leia no Jusbrasil
Medidas cautelares: Direito ao contraditório - Migalhas A questão respectiva à fundamentação da decisão que altera o contraditório prévio para o diferido é importante, pois cabe ao julgador desenvolver argumentação justificadora de que sua decisão é proferida em caráter de: 1) urgência, por exemplo, o acusado prepara-se para fugir do país, ou; 2) perigo de ineficácia da medida, como
Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de . . . Desse modo, concretizando o controle de legalidade, deve o Colegiado de Contas, diante de transgressão da ordem jurídica, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (CF, art 71, IX) Se não atendido, o Tribunal sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Parlamento (CF, art 71, X)
A nulidade absoluta do devido processo legal pela . . . Diante desta realidade, o referido estudo apresentou as principais características norteadoras deste instituto processual, objetivando demonstrar por uma analise critica, que a ampla defesa e contraditório são princípios essenciais para a aplicação da nulidade, e a violação deles, sempre acarretará nulidade absoluta no processo penal