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- Habite-se | Prefeitura de Porto Alegre
O Habite-se (Carta de Habitação) é uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município
- O que é a carta de habite-se e qual a sua importância? - Jusbrasil
O que é a carta de habite-se? É um documento emitido pela prefeitura, a requerimento do interessado, logo após a finalização da obra, o qual garante que a construção do imóvel atendeu e cumpriu todos os requisitos previstos no projeto aprovado no alvará de construção, nos aspectos legais e formais
- Emissão de Habite-se | Prefeitura de Porto Alegre
A Carta de Habitação, mais conhecida como “habite-se”, é a licença expedida pela Prefeitura que garante, com base em termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico pela obra, que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida pelo Município
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- Carta de Habitação (Habite-se) — Prefeitura de São Vicente
Emissão da Carta de Habitação (Habite-se) O QUE É Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a ocupação e utilização de imóveis QUANDO SOLICITAR Quando a obra estiver concluída de acordo com o projeto aprovado ou durante um processo de regularização PÚBLICO-ALVO Público em geral REQUISITOS Construção finalizada DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
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- Habitação Digital | Caixa
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- Carta Municipal de Habitação - Torres Vedras
A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei 83 2019), que inclui: A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência
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