- D70235cons - Planalto
Art 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal
- Mônica de Lima: Processo aduaneiro e voto de qualidade
O Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF) é regido pelo Decreto (com força de Lei) nº 70 235 72
- O Decreto nº 70. 235 dispõe sobre o processo administrativo f. . .
O Decreto nº 70 235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir
- PL 450 2022 - Senado Federal
A matéria vai à CAE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art 122, II, c, do Regimento Interno
- DECRETO Nº 70. 235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
DECRETO Nº 70 235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências Art 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal
- Decreto 70235 - 72 - Processo Administrativo Fiscal PDF
Este decreto estabelece as regras para o processo administrativo fiscal no Brasil, incluindo prazos, procedimentos e formalização da exigência de créditos tributários e aplicação de penalidades por meio de autos de infração ou notificações de lançamento
- Decreto 70235 - Jurisprudência | Jusbrasil
Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Decreto 70235 Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
- DECRETO No 70. 235, DE 06 DE MARÇO DE 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências Art 1o Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal
|