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O tema da função social da propriedade está intimamente ligado com a contemporânea inexistência da dicotomia rígida entre o direito público e o direito privado, a hermenêutica e a interpretação conforme a Constituição, e a concretização dos princípios fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana e da justiça social
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COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o no 07 476 574 0001 -80, com sede em Praça do Cooperativismo, 01, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20011-005, neste ato presentado na forma de seu regimento interno, por seu Superintendente Sr JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
- A REFORMA TRABALHISTA E AS GESTANTES E LACTANTES.
Antes da Lei da Reforma Trabalhista, a CLT determinava que a gestante e a lactante (mãe que está amamentando) fossem afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, enquanto durasse a gestação e a lactação, devendo exercer as suas atividades em local salubre (art 394 - A, incluído pela Lei no 13 287, de 2016) Ou seja, grávidas e lactantes eram terminantemente
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São acontecimentos da vida relevantes para o direito, ainda que sejam ilícitos Pode ser natural, também denominado “em sentido estrito” (stricto sensu), que é subdividido
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Contudo, antes de aprofundar a abordagem sobre cada uma das retóricas da história do direito, é preciso esclarecer o que se entende aqui por perspectiva retórica e, por consequência, como ela impacta sobre o estudo da história do direito
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No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual
- ACÓRDÃO N. º 186 2009 Plen - cga. pt
n o 1 2004: estando reunidos, antes da publicação da Lei n o 1 2004, todos os requisitos legais para o reconhecimento, através de ato estritamente vinculado, do direito do interessado à aposentação nos termos do Decreto- Lei n o 116 85 – e sendo esse direito efetivamente exercitado em plena vigência deste diploma –, do que se trata
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